DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018 (Fica acolhido o veto integral ao projeto de lei nº 03/2017, que dispõe sobre a criação do serviço de transporte alternativo municipal de passageiros em observância ao inciso V do artigo 30 da constituição federal, e dá outras providências)

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Fica acolhido o veto integral ao projeto de lei nº 03/2017, que dispõe sobre a criação do serviço de transporte alternativo municipal de passageiros em observância ao inciso V do artigo 30 da constituição federal, e dá outras providências.

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