RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017 (Regulamento o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder Legislativo municipal. Cria normas de procedimento e dá outras providências)

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Regulamento o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder Legislativo municipal. Cria normas de procedimento e dá outras providências.

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