LEI Nº 1485/2020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020: Fixa o subsidio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e da outras providencias
RESOLUÇÃO Nº 002/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017: Altera o plano de cargos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
