LEI Nº 1572/2022, DE 27 DE JUNHO 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
LEI Nº 1495/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
LEI Nº 1300/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 1210/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 1207/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
LEI Nº 1200/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
