DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- SEM PROJETOS DE LEI EM JANEIRO/2023
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023
- DECRETOS 2023
- RESOLUÇÕES 2023
- Convocação para Sessão Extraordinária
- ATA DE ENCERRAMENTO Nº 41 DO SEGUNDO PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DE Nº 40 DO SEGUNDO PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- PAUTA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2022
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